Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar o SEIA ("plataforma", "serviço" ou "nós"), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o serviço. Estes termos podem ser atualizados periodicamente, e o uso continuado após alterações constitui aceitação das novas condições.

2. Descrição do serviço

O SEIA é uma plataforma SaaS multi-tenant composta por uma extensão de navegador (compatível com Chrome, Edge e Firefox) e um painel web de gestão, que oferece assistência de inteligência artificial para usuários do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A plataforma utiliza múltiplos provedores de IA (Claude, GPT, Gemini e Mistral), oferece 12 ações rápidas contextuais, pipeline de OCR em 3 camadas e auxilia na leitura, resumo, redação e organização de documentos administrativos.

3. Contas e acesso

Para utilizar o SEIA, você deve:

• Fornecer informações precisas e atualizadas durante o cadastro
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo — a conta é pessoal e intransferível
• Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta

Contas institucionais são gerenciadas pelo Owner (responsável pelo órgão). O Owner pode ativar, desativar e gerenciar usuários vinculados à sua organização. O SEIA reserva-se o direito de suspender contas que violem estes termos, após notificação.

4. Uso aceitável

O SEIA deve ser utilizado exclusivamente para trabalho administrativo legítimo no âmbito do SEI. É expressamente proibido:

• Contornar limites de uso, quotas ou restrições de acesso
• Gerar documentos fraudulentos, falsos ou enganosos
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou extração do código-fonte
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros
• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada

5. Conteúdo gerado por IA

O conteúdo gerado pela inteligência artificial do SEIA é fornecido "como está" (as is), sem garantias de exatidão, completude ou adequação a finalidades específicas. O usuário é responsável por:

• Revisar todo conteúdo gerado antes de utilizá-lo
• Verificar a fundamentação legal e normativa citada
• Adaptar o conteúdo ao contexto específico do processo
• Aprovar explicitamente antes de inserir no SEI

6. Planos e pagamento

O SEIA oferece plano gratuito com funcionalidades limitadas e planos pagos com cobrança mensal ou anual. Em relação aos planos pagos:

• Alterações de preço serão comunicadas com 30 dias de antecedência
• Planos anuais possuem reembolso proporcional se cancelados nos primeiros 30 dias
• Inadimplência superior a 15 dias resulta em rebaixamento automático para o plano gratuito

7. Propriedade intelectual

O software, a marca, o design e todo o conteúdo original do SEIA são de propriedade da Eleven11. O usuário mantém a propriedade sobre seus documentos e dados inseridos na plataforma.

Sobre conteúdo gerado por IA: não são conferidos direitos exclusivos sobre textos gerados pela inteligência artificial. É proibido copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas do software SEIA sem autorização expressa.

8. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade total do SEIA perante o usuário é limitada ao valor equivalente a 12 meses do plano contratado. O SEIA não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos
• Indisponibilidade do SEI ou de sistemas do órgão
• Perda de dados causada por fatores externos
• Decisões tomadas com base em conteúdo gerado por IA
• Uso indevido da plataforma pelo usuário
• Eventos de força maior

9. Disponibilidade

O SEIA tem como meta manter disponibilidade de 99,5% (SLA não garantido contratualmente). Em relação à disponibilidade:

• Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência
• O adaptador offline da extensão continua funcionando durante indisponibilidades do backend
• Créditos de serviço podem ser concedidos em caso de indisponibilidade prolongada

10. Rescisão

As condições de rescisão são:

• Pelo usuário: pode cancelar a conta a qualquer momento pelo painel administrativo
• Pelo Owner: pode desativar usuários vinculados ao seu órgão
• Pelo SEIA: pode suspender ou encerrar contas após notificação, em caso de violação destes termos

Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade. Valores pagos não são reembolsáveis, exceto no caso de planos anuais cancelados nos primeiros 30 dias.

11. Legislação aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Brasília, Distrito Federal, para dirimir quaisquer controvérsias. Aplicam-se, no que couber:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
• Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999)
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)

12. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso:

E-mail: juridico@seia.app
Localização: Brasília, DF — Brasil