Resposta direta. Usar IA no SEI com segurança significa saber, antes de autorizar, o que é enviado a quem, o que fica armazenado e por quanto tempo, quem acessa, o que é registrado e onde a decisão humana entra — e avaliar tudo isso à luz dos princípios da LGPD quando houver dados pessoais envolvidos. Nenhuma ferramenta "garante conformidade"; a conformidade é do tratamento como um todo, e depende de finalidade, base legal, contrato, configuração e uso.

Por que a LGPD importa aqui

Processos administrativos frequentemente reúnem dados de servidores, cidadãos e empresas. Quando o trecho enviado a um modelo de linguagem contiver dados pessoais, seu envio e processamento estão sujeitos à LGPD (Lei 13.709/2018, acesso em 18 ago. 2026), que exige propósitos "legítimos, específicos, explícitos" (art. 6º, I), limitação "ao mínimo necessário" (art. 6º, III) e "medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais" (art. 6º, VII; art. 46).

Sete perguntas para fazer antes de autorizar

  1. O que sai do órgão e para onde vai? Quais provedores de IA recebem o conteúdo, em qual país, e sob que condições de retenção e de uso para treinamento. Peça a resposta por escrito e trate "não treina" como condição a formalizar contratualmente, não como slogan.
  2. O que fica armazenado? Ferramentas que oferecem busca e citações costumam guardar texto extraído e histórico de interações. Esses aspectos precisam ser declarados e avaliados à luz da finalidade, da base legal, da necessidade, dos contratos e dos direitos aplicáveis; é problema quando a retenção é descrita de forma vaga ou incompatível com o funcionamento real.
  3. Quem acessa o quê? Perfis de acesso por papel e operações associadas ao órgão autenticado; verifique se o próprio fornecedor tem acesso administrativo aos dados e como isso é registrado.
  4. O que é registrado? O registro de eventos (quem fez o quê e quando) é uma fonte importante de evidência para auditorias posteriores — pergunte o que é registrado e o que não é.
  5. Onde entra a decisão humana? A inserção de texto em documento oficial deve depender de revisão e de ação explícita de um servidor.
  6. Como as credenciais são protegidas? Verifique se as chaves dos provedores de IA permanecem no backend do fornecedor e como são protegidas em repouso.
  7. Como sair? Exportação e exclusão de dados ao final do contrato ou a pedido, com prazos.

Controles mínimos que um órgão pode exigir

  • Documento de fluxo de dados (o que, para onde, por quanto tempo).
  • Perfis de acesso e escopo por órgão.
  • Registro de eventos consultável.
  • Revisão humana e ação explícita antes de inserção no SEI.
  • Canal do encarregado (DPO) e procedimento de exclusão.
  • Cláusulas contratuais sobre provedores de IA (retenção, treinamento, subprocessadores, local de processamento).

O que o SEIA11 declara em suas páginas de segurança e privacidade

O SEIA11 armazena conteúdo extraído de processos e históricos de interação para oferecer consulta, busca e citações. Esses registros são associados ao órgão e, quando aplicável, ao usuário; atualmente não há exclusão automática por prazo para esse conjunto.
Algumas funcionalidades enviam conteúdo da solicitação aos provedores de IA configurados. Retenção, uso para treinamento e condições contratuais dependem do provedor e da contratação aplicável e estão em validação.
As URLs públicas usam TLS. Chaves de API de provedores e determinadas credenciais de integração são cifradas com AES-256-GCM.
A plataforma inclui registro de eventos e controles de escopo por órgão.

A IA sugere; o servidor revisa e confirma antes de inserir. Detalhes em Segurança e na Política de Privacidade.